9140188 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9140188
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Recursos, Arrendamento para habitação, Residência permanente, Falta, Resolução do contrato, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003399
Nr Documento: RP199112109140188
Indicações Eventuais: A SECÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO É A 1ª.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7319385f567d0d458025686b00663c41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140188.38
Sumário
Os consumos de água e luz debitados apenas provam um facto: o consumo. Não provam como ele se fez. Só há contradição entre respostas positivas, entre um facto e o seu contrário. Os recursos têm por finalidade a censura das decisões de que se recorre. À míngua de factos alegados, demonstrativa da caducidade do direito de resolução do arrendamento, não pode dizer-se que o tribunal "a quo", não tenha dela conhecido, deixou de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. Sendo a caducidade matéria de excepção, porque obstativa do direito invocado pelo autor, é ao réu que cabe o ónus de alegação dos respectivos factos. Tendo a ré deixado o locado há cerca de dois anos, aí deixando de comer, e dormir, passando a viver noutro local, tem de concluir-se que a ré deixou de ter naquele residência permanente.