010407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 010407
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Objecto do recurso hierárquico, Causa de pedir
Recorrente: Tectron-industria de Produtos Electronicos Lda
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/08/11.
Nr Convencional: JSTA00033222
Nr Documento: SA219910612010407
Data de Entrada: 09/11/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/012888c8fd5faefa802568fc00389dbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:010407.34
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do STA é incompetente para conhecer do recurso contencioso do acto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que indeferiu recurso hierárquico interposto de anterior despacho do director da Alfândega de Lisboa, que recusou a notificação ao interessado do acto respeitante a obrigação fiscal aduaneira, uma vez que tal recusa de notificação se insere num procedimento aduaneiro conexionando-se com a matéria fiscal. Improcede o recurso contencioso quando os vicios invocados respeitam, não ao acto impugnado, mas a um outro acto da Alfândega de Lisboa já não constitui objecto do recurso.*