010407 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Secção do Contencioso Tributário do STA é incompetente para conhecer do recurso contencioso do acto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que indeferiu recurso hierárquico interposto de anterior despacho do director da Alfândega de Lisboa, que recusou a notificação ao interessado do acto respeitante a obrigação fiscal aduaneira, uma vez que tal recusa de notificação se insere num procedimento aduaneiro conexionando-se com a matéria fiscal. II - Improcede o recurso contencioso quando os vicios invocados respeitam, não ao acto impugnado, mas a um outro acto da Alfândega de Lisboa já não constitui objecto do recurso.*