078022 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 078022
Acórdão
Descritores: Recurso, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Relação, Acórdão, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028780
Nr Documento: SJ198911290780222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca6d6af9cf3afbea802568fc003b043aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:078022.88
Sumário
Conforme o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 659 ns. 2 e 3 e 713, n. 2 do Código de Processo Civil, no acórdão que proferiu em recurso de apelação, a Relação tem que descriminar os factos considerados provados, quer dizer, tem que especificá-los ou individualizá-los de modo preciso. Se sucede que o acórdão da Relação não observou aqueles preceitos legais, omitindo por completo a enumeração de tais factos, o que impossibilita o Supremo Tribunal de Justiça de aplicar definitivamente o regime jurídico adequado à situação concreta subjacente à decisão de que se pediu revista, já que lhe é vedado pesquisar quaisquer factos relevantes à decisão de mérito, a solução para a situação verificada é a que se encontra estatuída no artigo 729, n. 3 do Código de Processo Civil. Esta norma manifestamente abrange quer os casos de insuficiência quer de omissão total da matéria de facto relevante.