086634 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 086634
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Caso julgado, Poderes do supremo tribunal de justiça, Anulação de acórdão, Tribunal colectivo, Anulação de sentença, Competência dos tribunais de instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027005
Nr Documento: SJ199504060866342
Indicações Eventuais: A VARELA IN MANUAL DO PROCESSO CIVIL PAG703 2ED. VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG278. M ANDRADE IN NOÇÕES PAG294 ED1963.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a4f4fc24a2a658b802568fc003ad214CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086634.5B
Sumário
A autoridade de caso julgado exige: - que, quanto a ambos os processos se verifique a identidade de partes adjectivas: - que o objecto do processo antecedente seja abrangido pelo objecto (mais vasto) do processo subsequente. Nestas circunstâncias, a sentença com trânsito em julgado que decida o primeiro processo terá autoridade de caso julgado no segundo processo isto é, tornará incontroversa neste segundo processo a solução já dada ao litígio naquele primeiro processo. Este efeito positivo do caso julgado estende-se, porém, e em princípio, unicamente à decisão contida no processo antecedente. Não pode o S.T.J., criticar o não uso pela Relação dos poderes do n. 2 do artigo 712 citado. Nenhum normativo autoriza o Supremo a anular em simultâneo o acórdão da Relação, a sentença da 1. instância e a decisão do Colectivo. O que pode, neste domínio, fazer o Supremo é apenas anular o acórdão da Relação, a coberto do disposto no artigo 729, n. 3 do mesmo diploma. Tal não é pertinente se, sobre toda a matéria articulada pelas partes, e com interesse para a resolução do litígio, houve efectiva pronúncia das instâncias.