007483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007483
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Mesa da misericordia, Deliberação, Escrutinio secreto, Vicio de forma, Arguição de novos vicios, Ministerio publico
Recorrente: Santa Casa da Misericordia de Aveiro
Recorridos: Mendes , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00018122
Nr Documento: SA119680503007483
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50bb69af227f5d2a802568fc00373daeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007483.CE
Sumário
Os recursos contenciosos tem por objecto a plenitude do acto recorrido e da sua validade, independentemente da categoria superior ou inferior dos tribunais administrativos, que conhecem da validade dos actos administrativos em via directa ou atraves de recurso. A deliberação da misericordia, embora por unanimidade, mas que não revestiu a forma de escrutinio secreto exigida nos termos conjugados dos artigos 349, 357, paragrafo unico e 363, n. 5 e paragrafo unico do Codigo Administrativo, e com aplicação as pessoas colectivas de utilidade publica administrativa ex vi do disposto no artigo 177, paragrafo unico, do Decreto-Lei n. 35108, de 7 de Novembro de 1945, esta eivada de vicio de forma. O Ministerio Publico, no exercicio das suas especificas atribuições de fiscal da lei e da legalidade, fixadas no n. 3 do artigo 805 do Codigo Administrativo, tem legitimidade para arguir o vicio que, fundadamente, levou a verificação da invalidade e consequente anulação daquela deliberação.*