016336 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016336
Acórdão
Descritores: Isenção de sisa, Aquisição de imovel para revenda, Transgressão fiscal, Quantitativo da multa, Intenção de revenda
Recorrente: Covaneiro , Eugenio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI DE 1970/06/11.
Nr Convencional: JSTA00017079
Nr Documento: SA219710602016336
Data de Entrada: 19/10/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07f6927597efba35802568fc003733ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:016336.E4
Sumário
Para haver lugar a isenção da sisa estabelecida no artigo 11, n. 3, do Codigo da Sisa e necessaria a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Intenção de revenda dos predios adquiridos; b) Estar o comprador tributado em contribuição industrial pelo exercicio da actividade de compra de predios para revenda. Provando-se que o adquirente do predio que comprou este com o referido beneficio de isenção da sisa não tinha no momento da aquisição intenção de revender o imovel adquirido, comete uma transgressão do artigo 47 do Codigo da Sisa, punida pelo artigo 156 do mesmo diploma com multa igual ao dobro do imposto.