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Direito, Gestão e Soluções Legais

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015052 - STA

015052 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Abel Pereira Delgado

Data: 17 de março de 1983

Processo: 015052

ACORDAO

Descritores: Reforma agraria, Nulidade absoluta, Forma solene, Ordem de conhecimento de vicios, Vicio de forma

Sumário

I - A concessão da reserva, nos termos do artigo 65 da Lei 77/77, deve ser feita atraves de portaria. II - Se o não for, ha vicio de forma.

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015052

Supremo Tribunal Administrativo•17 de março de 1983

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Sumário

I- A concessão da reserva, nos termos do artigo 65 da Lei 77/77, deve ser feita atraves de portaria.

II- Se o não for, ha vicio de forma.

Referências Legais

Legislação Nacional

L 77/77 DE 1977/09/29 ART65 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12752 DE 1981/10/29.; AC STA DE 1968/12/20 IN AD N91 PAG1007.; AC STA DE 1973/01/25 IN AD N135 PAG377.; AC STA DE 1976/12/16 IN COL AC 1976 PAG1895.; AC STA PROC12571 DE 1981/03/17.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG505-506.

Início
Acórdãos
015052

Metadados do documento

Processo

Data

17/03/1983

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015052DGSI

Data

17/03/1983

Relator

Abel Pereira Delgado

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Godinho , Antonio

Recorridos

Se da Estruturação Agraria

Descritores

Reforma agraria Nulidade absoluta Forma solene Ordem de conhecimento de vicios Vicio de forma

Objeto

DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/26.

Nr Convencional

JSTA00004584

Nr Documento

SA119830317015052

Data de Entrada

09/09/1980

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR AGR.

Aditamento

E nulo o despacho que não revestiu a forma de Portaria, como impõe o artigo 65, n. 1 da Lei 77/77, ja que a omissão de uma forma solene e legal, equivalente a falta de forma, determina a nulidade do acto, nulidade cujo conhecimento precede o dos vicios que geram a anulabilidade e e do conhecimento oficioso do Tribunal.

Nível Privacidade

1

Metadados do documento

Processo

Data

17/03/1983

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015052DGSI

Data

17/03/1983

Relator

Abel Pereira Delgado

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Godinho , Antonio

Recorridos

Se da Estruturação Agraria

Descritores

Reforma agraria Nulidade absoluta Forma solene Ordem de conhecimento de vicios Vicio de forma

Objeto

DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/26.

Nr Convencional

JSTA00004584

Nr Documento

SA119830317015052

Data de Entrada

09/09/1980

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR AGR.

Aditamento

E nulo o despacho que não revestiu a forma de Portaria, como impõe o artigo 65, n. 1 da Lei 77/77, ja que a omissão de uma forma solene e legal, equivalente a falta de forma, determina a nulidade do acto, nulidade cujo conhecimento precede o dos vicios que geram a anulabilidade e e do conhecimento oficioso do Tribunal.

Nível Privacidade

1