Acórdão STA (1983) — Reforma agraria, Nulidade absoluta

Acórdão

015052

AC STA PROC12752 DE 1981/10/29.; AC STA DE 1968/12/20 IN AD N91 PAG1007.; AC STA DE 1973/01/25 IN AD N135 PAG377.; AC STA DE 1976/12/16 IN COL AC 1976 PAG1895.; AC STA PROC12571 DE 1981/03/17.

I- A concessão da reserva, nos termos do artigo 65 da Lei 77/77, deve ser feita atraves de portaria.

II- Se o não for, ha vicio de forma.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

AC STA PROC12752 DE 1981/10/29.; AC STA DE 1968/12/20 IN AD N91 PAG1007.; AC STA DE 1973/01/25 IN AD N135 PAG377.; AC STA DE 1976/12/16 IN COL AC 1976 PAG1895.; AC STA PROC12571 DE 1981/03/17.

I- A concessão da reserva, nos termos do artigo 65 da Lei 77/77, deve ser feita atraves de portaria.

II- Se o não for, ha vicio de forma.

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