Forma solene - Jurisprudência Portuguesa

I - O principio do paralelismo da forma impõe a identidade de forma entre o acto revogatorio e o acto revogado. II - Por força deste principio, a forma a observar no acto revogatorio e a forma...

I - O alvara de concessão de exploração de um jazigo de caulino e a forma solene exigida para o correspondente acto (artigo 40, paragrafo 1, do Decreto com força de lei n. 18713, de 1 de Agosto de...

I - Se no final do processo organizado nos termos do capitulo II do Decreto-Lei 81/78, de 29-4 - processo de reserva relativa a predios ja expropriados - se atribuiu uma area de reserva, que...

I - Se, no final do processo organizado nos termos do cap. II do Dec-Lei 81/78, de 29-4 - processo de reserva relativa a predios ja expropriados - se atribuiu uma area de reserva, que se considerou...

I - O despacho de primeiro provimento previsto na Lei Organica do Ministerio do Trabalho e de publicação obrigatoria no DR, sob pena de inexistencia juridica. II - Representando a publicação das...

I - A concessão da reserva, nos termos do artigo 65 da Lei 77/77, deve ser feita atraves de portaria. II - Se o não for, ha vicio de forma.

I - A irregularidade resultante da petição não vir instruida com documento que comprova o acto recorrido mostra-se sanada quando aquela deu entrada no Tribunal acompanhada do processo instrutor onde...

I - Sujeito por lei o acto administrativo a forma solene, aquele so sera valido se obedecer inteiramente aos preceitos legais; e exemplo de forma solene o alvara. II - O alvara de uma concessão...