003971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003971
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos, Representante da fazenda publica, Competencia do ministerio publico, Imposto directo, Reclamação de creditos, Privilegio mobiliario
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Serralharia Jopir Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011447
Nr Documento: SA219870218003971
Data de Entrada: 13/05/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC FISC GRAC - COBRANÇA.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/202daf456eb9818a802568fc0036e490CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:003971.08
Sumário
Depois da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) (Decreto-Lei 129/84, de 27-4) e da respectiva lei complementar e regulamentar (Decreto-Lei 374/84, de 29-11) e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) (Decreto-Lei 267/85, de 16-7), deixou de existir o ate ali denominado Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos, com a organização, definição e competencia constantes do Decreto-Lei 45006, de 27-4-63. Substituindo-o, ficaram a Fazenda Publica (FP), com os seus representantes referidos no artigo 73 do ETAF, e o MP, com os representantes referidos no artigo 70 do mesmo diploma. Nem tacita nem expressamente a LPTA revogou o artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), pelo que se mantem em vigor o recurso obrigatorio (cf. o artigo 134 daquela Lei de Processo).