046280 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 046280
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Tentativa de conciliação, Excepção dilatória, Conhecimento oficioso, Trabalhos a mais, Formalidade ad probationem, Fiscalização de obras, Prova, Confissão, Documento escrito, Prova testemunhal, Acção de condenação
Recorrente: Direcção Geral dos Edifícios Monumentos Nac - Ministério Público
Recorridos: Soc de Construções Aleluia Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00056734
Nr Documento: SA120011107046280
Data de Entrada: 07/06/2000
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46aca2a41ec64f2d80256b410040398bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046280.E9
Sumário
Se as pretensões formuladas na tentativa de conciliação prévia (aludida no art. 227º do DL n.º 235/86, de 18/8) e na petição inicial da acção correspondente são quantitativamente iguais, e se os documentos mencionados e oferecidos em ambos os casos evidenciam a identidade dos dois pedidos, é irrelevante o «Iapsus calami» que, no requerimento daquela tentativa, reportou o pretendido a parte das espécies de trabalhos que vieram a fundar a acção. Para além dos trabalhos a que o empreiteiro se obrigou «in initio", também são de incluir no âmbito do contrato de empreitada de obras públicas os trabalhos a mais ordenados pelo dono da obra e os trabalhos cuja necessidade ou conveniência obtenham, no decurso do contrato, o acordo de ambas as partes. O acatamento da ordem de execução de determinados trabalhos dada verbalmente ao empreiteiro pela fiscalização, torna devido o seu preço pelo dono da obra. Contudo e porque o art. 159º , n.º 2, do DL n.º 235/86, estabelecia uma formalidade «ad probationem», a emissão dessa ordem, sendo controvertida a sua existência, só podia provar-se por confissão ou documento escrito (art. 364°, n.º 2. do C. Civil), não sendo admissível a produção de prova testemunhal a seu respeito (art. 393º n.º1, do C. Civil). Se o tribunal colectivo se fundou em prova testemunhal para responder afirmativamente ao quesito em que se perguntava se a fiscalização ordenara ao empreiteiro a realização de certos trabalhos, tal resposta deve ser havida como não escrita (art. 646°, n.º 4, do CPC). Assente que o empreiteiro não demonstrou que a realização dos trabalhos a mais por si invocados lhe foi ordenada ou, sequer, que tais trabalhos foram tidos pelo dono da obra como necessários ou convenientes, improdece a acção de condenação no pagamento do preço dos mesmos trabalhos.