Quando foi proferido o acórdão 015266?

O acórdão foi proferido em 20 de outubro de 1965.

Acórdão STA (1965) — Contribuição industrial

Acórdão

015266

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de outubro de 1965
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialContribuinte do grupo bMoagemIsenção de imposto de transacçõesTaxa

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1368 DE 1922/09/21 ART3 N4.
L 2111 DE 1961/12/21 ART6 H.
L 2117 DE 1962/12/19 ART6 I.
D 16731 DE 1929/04/13 NA REDACÇÃO DO D 18339 DE 1930/05/16 ART40.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1964/07/15 IN AD N36 ANOIII PAG1511.

Sumário

É de aplicar na colecta lançada para o ano de

1963 a taxa de 1,17 por cento às sociedades anónimas de moagem, que aproveitavam da isenção do imposto sobre o valor das transacções, hoje extinto (Lei n. 1368, artigo 40 do Decreto n. 16731 e Lei n. 2117).

Texto integral não disponível

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