037822 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037822
Acórdão
Descritores: Receptação, Elementos da infracção, Encobrimento, Medida da pena, Atenuação especial da pena, Acusação, Pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026220
Nr Documento: SJ198512040378223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/715e5f1d7248d37a802568fc003b092eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037822.F7
Sumário
São elementos do crime de receptação, previsto e punido no artigo 329 do Código Penal, a intenção de obter para si ou para terceiro vantagem patrimonial e o conhecimento da proveniência ilícita da coisa recebida. Segundo o artigo 24 do Código Penal de 1886, não há encobridor, sem haver autor, mas a punição do autor ou do encobridor não está subordinada à dos outros agentes do crime. Na determinação da medida da pena, para além de se dever observar as circunstâncias enunciadas no artigo 72 do Código Penal, há, nomeadamente, a ter em conta a ilicitude do facto e o grau de culpa do agente. Só haverá atenuação especial da pena se o tribunal se convencer que é a melhor solução para a reinserção do delinquente. A acusação, devidamente apoiada no despacho de pronúncia ou equivalente, traça os limites factuais do processo.