004083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004083
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Competencia dos tribunais fiscais, Multa, Oposição a execução, Fundamento da oposição, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Tranquilidade Seguros Ep
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011728
Nr Documento: SA219871007004083
Data de Entrada: 25/07/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7594d12b2783980802568fc0036e962
Sumário
I - A incompetencia, em razão da materia, dos tribunais tributarios para os termos da execução constitui fundamento de oposição, com previsão na al. g) do art. 176 do CPCI. II - Todavia, aqueles tribunais são os competentes para, pelo processo das execuções fiscais, cobrar as multas aplicadas nos termos dos arts. 5 do Dec.-Lei 513/70 e 1 do Dec.-Lei 131/82. III - A duplicação da colecta como fundamento de oposição, conceitualizada no paragrafo unico do art. 85 do referido Codigo, apenas contempla as contribuições, impostos e receitas afins e nunca as multas, que, constituindo mera sanção, não representam, a qualquer titulo, uma colecta.
