004083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004083
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Competencia dos tribunais fiscais, Multa, Oposição a execução, Fundamento da oposição, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Tranquilidade Seguros Ep
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011728
Nr Documento: SA219871007004083
Data de Entrada: 25/07/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7594d12b2783980802568fc0036e962CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004083.DE
Sumário
A incompetencia, em razão da materia, dos tribunais tributarios para os termos da execução constitui fundamento de oposição, com previsão na al. g) do art. 176 do CPCI. Todavia, aqueles tribunais são os competentes para, pelo processo das execuções fiscais, cobrar as multas aplicadas nos termos dos arts. 5 do Dec.-Lei 513/70 e 1 do Dec.-Lei 131/82. A duplicação da colecta como fundamento de oposição, conceitualizada no paragrafo unico do art. 85 do referido Codigo, apenas contempla as contribuições, impostos e receitas afins e nunca as multas, que, constituindo mera sanção, não representam, a qualquer titulo, uma colecta.