021913 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 021913
Acórdão
Descritores: Cumulação de pedidos, Anulação, Reconhecimento de direito, Rejeição do recurso contencioso, Rejeição parcial
Recorrente: Pereira , Jose e Outros
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/08/06 / DE 1984/08/07.
Nr Convencional: JSTA00015310
Nr Documento: SA119851205021913
Data de Entrada: 12/12/1984
Indicações Eventuais: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DO DESPACHO IMPUGNADO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6371afa49ddfb6fd802568fc00372230CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021913.BF
Sumário
Não pode cumular-se no mesmo recurso para o Supremo Tribunal Administrativo o pedido de anulação de despacho de membro do Governo que reconhece uma categoria funcional a partir de certa data e o pedido de reconhecimento do direito aquela categoria a partir da mesma data. Sempre que um dos pedidos formulados no recurso seja admissivel por estar fora da previsão do artigo 38, n. 3, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), deve o recurso prosseguir quanto a esse pedido, rejeitando-se o mesmo recurso no concernente aos demais pedidos, cuja cumulação e inadmissivel.