421/07.8PCAMD.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Fonte
Processo: 421/07.8PCAMD.L1.S1
Acórdão
Descritores: Direito ao recurso, Aplicação da lei processual penal no tempo, Direitos de defesa, Duplo grau de jurisdição, Dupla conforme, Confirmação in mellius, Concurso de infracções
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: 3ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/844780b631d917368025783900406775CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2011:421.07.8PCAMD.L1.S1.B9
Sumário
Para efeitos de conjugação do regime dos recursos com o disposto no art. 5.º, n.º 2, al. a), do CPP, o regime aplicável deve ser o que vigorava na data em que, pela primeira vez, se verificaram no processo, em concreto, os pressupostos do exercício do direito ao recurso, não havendo a considerar qualquer questão no âmbito da sucessão de regimes. A consagração do direito ao recurso, como uma das garantias de defesa, veio explicitar que, em matéria penal, o direito de defesa pressupõe a existência de um duplo grau de jurisdição, isto é, o direito de o arguido ver a sua causa ser reapreciada por um tribunal superior. Todavia, o direito ao recurso, como garantia constitucional postula apenas o duplo grau de jurisdição que não se confunde com o duplo grau de recurso. O requisito da dupla conforme também se verifica, para além dos casos em que o acórdão da Relação confirma integralmente a decisão de 1.ª instância, quando a Relação mantém inalterada a qualificação dos factos, embora reduza a medida da pena ou aplique uma pena menos grave (confirmação in mellius). V -No caso de concurso de crimes, o que releva é a consideração de cada um dos crimes em concurso; a verificação da dupla conforme será apreciada relativamente a cada um desses crimes.