024378 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024378
ACORDAO
Descritores: Asilo politico, Perseguição, Receio razoavel de perseguição, Poder vinculado, Poder discricionario
Recorrente: Kamugisha , Willbald
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1986/07/11.
Nr Convencional: JSTA00021231
Nr Documento: SA119880524024378
Data de Entrada: 10/10/1986
Aditamento: O artigo 21 da Lei n. 38/80, de 1-8, confere um direito subjectivo de asilo aos estrangeiros e apatridas, constituindo uma estrita vinculação da Administração a concessão do direito de asilo desde que verificados os pressupostos enunciados; o artigo 2 atribui um poder discricionario volitivo a Administração para a concessão desse direito.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/777faf00a9021cbf802568fc0037622b
Sumário
I - A lei atribui aos estrangeiros e apatridas o direito subjectivo ao asilo em duas situações distintas: a) quando sejam perseguidos ou estejam gravemente ameaçados de o ser. b) quando razoavelmente receiem vir a ser perseguidos. II - A situação a) exige a constatação de factos que directamente se repercutam na esfera do direito de liberdade pessoal do requerente - actos que revelem que o proprio peticionante do asilo foi alvo de perseguição ou esta na iminencia de o vir a ser. A situação b) postula, apenas, que se revelem factos dos quais se infira, segundo a normal experiencia das coisas ser legitima a atitude de receio do peticionante de vir a ser perseguido. Não se exige, aqui, a revelação de actos ou comportamentos dirigidos directamente a tolher a esfera de liberdade individual do requerente do asilo, mas que denunciem que, com grande probabilidade, a sua vez chegara.
