018614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 018614
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Delegação de poderes, Menção da delegação, Degradação em formalidade não essencial, Decisão concordante com o relatório do instrutor, Processo penal, Caso julgado, Existência material da falta, Atenuação extraordinária, Independência do processo disciplinar, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032102
Nr Documento: SAP19901218018614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7851831528c5cc0f802568fc0038b66aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:018614.75
Sumário
A falta de menção de delegação de poderes traduz apenas a preterição de uma formalidade que se degrada em não essencial, passando a constituir mera irregularidade, que não afecta a validade do acto, quando se alcança o objectivo pretendido pela lei, no que respeita ao meio de impugnação contenciosa utilizado pelo recorrente. Está suficientemente fundamentado o despacho que concorda com as conclusões do relatório do processo disciplinar, das quais resulta, não só o enquadramento disciplinar proposto, mas também a matéria de facto que lhe serve de suporte. A condenação definitiva proferida na acção penal apenas constitui caso julgado quanto à existência e qualificação da falta punível e quanto à determinação dos seus agentes, não abrangendo, portanto, as circusntâncias atenuantes da infracção. Assim, o facto de na sentença proferida no processo crime se terem considerado provadas atenuantes que justificaram a atenuação extraordinária da pena não impede que no processo disciplinar se não considere existente qualquer circunstância atenuante, o que afasta desde logo a possibilidade de atenuação extraordinária da pena.