019867 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019867
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Ónus de alegação, Objecto do recurso jurisdicional, Fixação da matéria colectável, Imposto de transacções
Recorrente: Lualpero-tapetes Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO DE 1995/06/01 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045081
Nr Documento: SA219960320019867
Data de Entrada: 04/10/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2a31799c69ba7b5802568fc00396ea4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019867.37
Sumário
Os recursos jurisdicionais são meios de impugnação das decisões dos tribunais com vista à sua anulação por nulidade ou ao reexame da matéria de facto e/ou de direito nelas apreciada. Interposto recurso de sentença de um tribunal tributário de 1 instância, o seu objecto é, pois, essa sentença e só mediatamente o acto administrativo contenciosamente recorrido. Recai sobre o recorrente o ónus de indicar os fundamentos por que pretende a alteração ou anulação da decisão recorrida (art. 690 do CPC). E não cumpre essa obrigação se se limita a apelar para tudo o que possa ser útil à sua tese e a oferecer o merecimento dos autos, num caso em que a sentença recorrida decidira ser judicialmemte insidicável a impugnada quantificação da matéria colectável em imposto de transacções. Não vindo assacado à decisão recorrida qualquer erro, desacerto, violação de lei, o recurso não pode proceder.