018738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 018738
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Reorganização de unidade industrial, Acto de indeferimento, Fundamentação de facto, Vicio de forma
Recorrente: Provimi Portuguesa-concentrados para Alimentação e Animais Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/02/04.
Nr Convencional: JSTA00003391
Nr Documento: SA119841115018738
Data de Entrada: 25/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6dfd520d2d8b2af6802568fc00382b45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018738.75
Sumário
Impõe-se a fundamentação do despacho que indefere pedido de isenção de direitos de importação, por decidir em contrario de pretensão formulada pelo interessado. A fundamentação e um conceito relativo, variando em função do tipo concreto de cada acto e das circunstancias concretas em que e praticado. A fundamentação e insuficiente quando não seja apta a revelar a um destinatario normal o itinerario cognoscitivo e valorativo do autor do acto. Face a estes principios, enferma de falta de fundamentação o despacho de indeferimento do pedido de isenção de direitos aduaneiros que se baseia em parecer da Direcção-Geral das Industrias Transformadoras Ligeiras (DGITL) no qual apenas se afirma que o artigo importado se não destina a instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de unidade industrial, não sendo, por isso, aplicavel a Lei 3/72, de 27-5, e o Dec-Lei 74/74, de 28-2.