015760 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A administração fiscal tem competencia para decidir, sem recurso, sobre o montante dos custos ou perdas imputaveis ao exercicio. II - E, porem, da competencia dos tribunais das contribuições e impostos decidir, em processo de impugnação judicial, sobre a qualificação como custos ou perdas das verbas assim declaradas pelo contribuinte. III - As despesas de representação e as menos-valias devem ser consideradas como custos ou perdas, dentro dos limites tidos como razoaveis pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. IV - A enumeração de custos constante do artigo 26 do Codigo da Contribuição Industrial tem caracter exemplificativo.