015760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015760
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Custos de exercicio, Despesas de representação, Mais valias, Recurso hierarquico, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Impugnação judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019107
Nr Documento: SA219680313015760
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee56a808619c40fb802568fc003748e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:015760.9F
Sumário
A administração fiscal tem competencia para decidir, sem recurso, sobre o montante dos custos ou perdas imputaveis ao exercicio. E, porem, da competencia dos tribunais das contribuições e impostos decidir, em processo de impugnação judicial, sobre a qualificação como custos ou perdas das verbas assim declaradas pelo contribuinte. As despesas de representação e as menos-valias devem ser consideradas como custos ou perdas, dentro dos limites tidos como razoaveis pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. A enumeração de custos constante do artigo 26 do Codigo da Contribuição Industrial tem caracter exemplificativo.