96B696 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 96B696
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Necessidade de casa para habitação, Direito a novo arrendamento, Excepção peremptória, Ónus da prova, Indemnização, Enriquecimento sem causa, Diferimento da desocupação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031762
Nr Documento: SJ199703060006962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a293902c06f5283802568fc003b3b56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B696.57
Sumário
Se o réu afirma factos integrativos de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do efeito pretendido pelo autor, terá este de afirmar, para afastar a defesa invocada pelo réu, factos integrativos de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do efeito pretendido pelo réu. O proprietário de bens tem direito a ser indemnizado, com base em enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 473 do Código Civil de 1966, quando alguém se intrometer ou interferir nos bens que não lhe pertencem, fruindo-os ou usando-os. O deferimento da desocupação depende do prudente arbítrio do tribunal com base no condicionalismo descrito no artigo 103 n. 2 do RAU90.