069043 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 069043
Acórdão
Descritores: Competencia, Foro comum, Acto de gestão privada, Acto de gestão publica, Arrendamento urbano, Camara municipal, Ineficacia do negocio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003315
Nr Documento: SJ198102030690431
Referência Publicação: BMJ N304 ANO1981 PAG341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e852e9a223b160d802568fc0039667fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069043.CE
Sumário
O contrato pelo qual uma Camara Municipal da de arrendamento a uns particulares, ao abrigo do Decreto-Lei n. 198-A/75, de 14 de Abril, um andar de um predio urbano, e um acto de direito privado, e não acto administrativo, e as acções relativas a tal contrato são da competencia do tribunal comum. O contrato de arrendamento em que a Camara Municipal competente substitui o proprietario sem que se verifique o condicionalismo estabelecido no Decreto-Lei n. 198-A/75, de 14 de Abril, e um acto totalmente estranho ao dono do predio (res inter alios acta), ineficaz em relação ao proprietario, e não apenas nulo ao anulavel. A acção de reivindicação basta o pedido de reconhecimento do direito de propriedade e de entrega do objecto desse direito, pelo que o pedido de declaração da nulidade do contrato celebrado pelos reus não pode vingar, sem que isso comprometa o exito da reivindicação.