026707 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 026707
ACORDAO
Descritores: Asilo politico, Razões humanitarias, Onus de prova, Onus de alegação de factos, Violação de lei
Sumário
Não invocando ou não provando o recorrente factos susceptiveis de se enquadrarem no artigo 2 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, não incorre no vicio de violação deste preceito legal o despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e da Justiça que não concedeu asilo politico por aquele pretendido ao abrigo daquele artigo 2.