003009 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tribunal comum referido no n. 1 do artigo 8 do Decreto- -Lei 138/85, de 3 de Maio corresponde, sem sombra de duvida, ao tribunal de competencia generica, como se retira do disposto nos artigos 14 e 45 da Lei 82/77, e artigo 14 e 46 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro. II - Assim, o tribunal comum e o tribunal civil - artigo 67, n. 1, do Codigo de Processo Civil.