042580 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 042580
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Presunção de legalidade do acto administrativo, Pressupostos de facto, Barraca, Despejo administrativo, Residência habitual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047563
Nr Documento: SA119970710042580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a30113867b456fb802568fc0039ec05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042580.39
Sumário
Neste meio processual acessório, o tribunal deve partir da presunção da legalidade do acto suspendendo, que abrange a exactidão dos respectivos pressupostos e fundamentos, estando-lhe vedada, nesta fase processual, a apreciação dessa veracidade. Assim, tratando-se de acto que ordenou a desocupação de uma barraca e excluiu o requerente de realojamento com fundamento de que o mesmo tem a sua residência habitual nos EUA, onde se encontra emigrado, a mera alegação do oposto, ou seja, de que a dita barraca constitui a sua residência permanente, é insuficiente para preencher o requisito da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA.