Acórdão STA (1969) — Infracção bancaria, Infracção cambial

Acórdão

008038

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de dezembro de 1969
Relator: Pamplona Corte Real

Infracção bancariaInfracção cambialQuantitativo da multaRecurso para o supremo tribunal administrativoContencioso de plena jurisdiçãoLei especial

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART97 PAR1 PAR2 PAR3 PAR4 PAR5 PAR7 PAR8 PAR10.
DL 41403 DE 1957/11/27.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC7779 DE 1969/06/06 IN AD N92 PAG1217.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1226.

Sumário

I- O recurso admitido nos termos do paragrafo

4 do artigo 97 do Decreto-Lei n. 42641, de

12 de Novembro de 1959, e restrito ao quantitativo da multa.

II- O Supremo Tribunal Administrativo não funciona, nesta materia, como contencioso de mera anulação, mas antes, e por força de lei especial, tem competencia de plena jurisdição.

III- So mediante a observancia dos pressupostos previstos na lei pode ser admitido o respectivo recurso.

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