012823 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 012823
Acórdão
Descritores: Previdencia, Serviços medico sociais, Contrato de trabalho, Contrato de direito privado, Relação juridica privada, Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Competencia dos tribunais judiciais
Recorrente: Pinto , Maria
Recorridos: Comis Instaladora dos Sms
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMIS INSTALADORA DOS SMS DE 1978/12/06.
Nr Convencional: JSTA00008855
Nr Documento: SA119800515012823
Data de Entrada: 26/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.; DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3841d76f2a305623802568fc00387b17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012823.11
Sumário
Os Serviços Medico-Sociais da Previdencia foram transferidos, por força do Decreto-Lei n. 17/77, de 12 de Janeiro, para a Secretaria de Estado da Saude, ficando a constituir, ate a organização dos serviços da mesma Secretaria de Estado, um serviço oficial dotado de personalidade juridica e autonomia administrativa denominado Serviços Medico-Sociais. O pessoal adstrito aos Serviços transferidos continuou, porem, abrangido pela respectiva legislação de trabalho, ou seja, o regime do contrato individual de trabalho. O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para apreciar os actos praticados no ambito dessas relações de trabalho, uma vez que, sujeitas a regras de direito privado, são da competencia dos tribunais comuns [artigos 16, n. 3, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, 816 do Codigo Administrativo e 56, n. 1, alinea f) da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro].