021214 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A lei de processo e de aplicação imediata, mas sem efeito retroactivo. II - Por isso, a temporaneidade ou a extemporaneidade do recurso segundo a lei antiga, devem manter-se no dominio da lei nova. III - Mostrando-se que a Administração não efectuou a publicação dum acto sujeito a ela, mas que tivera intenção de o fazer, entende-se que o recorrente antecipou, ilegalmente, a interposição do recurso, se não aguarda a publicação que se intentava fazer.