0011450 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0011450
Acórdão
Descritores: Ofensa à integridade física, Qualificação, Especial censurabilidade do agente, Suspensão da execução da pena, Deveres que podem condicionar a suspensão da execução, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030467
Nr Documento: RP200104180011450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e5989e0ba53afd780256a5b0047422cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011450.29
Sumário
Condenado o arguido pelo crime de ofensa à integridade física qualificado previsto e punido pelos artigos 143 n.1, 146 ns.1 e 2, por referência ao artigo 132 n.2 alínea b) do Código Penal, na pena de 15 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos, sob condição do arguido entregar a quantia de 200 contos à Santa Casa de Misericórdia, não se afigura necessário, para atingir as finalidades da punição a que alude o artigo 40 n.1 daquele Código, a subordinação dessa suspensão ao tal dever imposto pelo tribunal, pois na sequência da formulação do pedido de indemnização civil o arguido foi condenado a pagar ao ofendido determinado quantia a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, ou seja para reparação do mal do crime por si praticado na pessoa do ofendido. Resulta dos preceitos dos artigos 50 ns.1 e 2 e 51 n.1 alínea c) ambos do Código Penal, que os deveres, contrariamente às regras de conduta, que se destinam primordialmente a facilitar a reintegração do condenado na sociedade, só visam indirectamente este desiderato, destinando-se principalmente à reparação do mal do crime.