98P227 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 98P227
Acórdão
Descritores: Estupefaciente, Traficante-consumidor, Incriminação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033564
Nr Documento: SJ199805130002273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6da627c36cd4632a802568fc003b7070CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P227.45
Sumário
A previsão do artigo 26, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, abarca unicamente as situações de tráfico em que o agente tem por finalidade exclusiva conseguir droga para uso pessoal. O privilegiamento do crime do artigo 25, daquele diploma legal, fundamenta-se na diminuição considerável da ilicitude do facto revelada pela valoração em conjunto de diversos factores alguns deles exemplificativamente indicados naquela norma. Provado que o arguido vivia, sustentando-se e à sua companheira, do produto da venda dos estupefacientes e que àquele foram apreendidos 51,46 grs. só de heroína, afastada está a possibilidade de subsunção ao tipo legal deste crime hiperprivilegiado.