002442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 002442
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Materia colectavel, Transacção sem liquidação do imposto, Discricionariedade tecnica, Reclamação, Caso resolvido, Impugnação judicial, Inconstitucionalidade material, Acto destacavel
Recorrente: Domingos Vieira e Jaco Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005426
Nr Documento: SA219831006002442
Data de Entrada: 17/12/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f0effd08cf43167802568fc00384852CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002442.87
Sumário
A determinação, pelo chefe da repartição de finanças, do valor tributavel de transacções realizadas sem liquidação do imposto [artigo 11, alinea b) do Codigo, na sua redacção actual] e efectuada no ambito de uma discricionariedade tecnica. Por isso e de harmonia com a jurisprudencia constante deste Supremo Tribunal, não e esse acto sindicavel contenciosamente, salvo nos casos de desvio de poder, incompetencia, vicio de forma ou violação de lei. Essa determinação de valor representa um "acto destacavel" do que consubstancia o apuramento final da quota do imposto em divida, traduzido pela aplicação das taxas legais ao achado valor. A lei estabelece, no artigo 12 do citado Codigo, uma reclamação como via graciosa para o contribuinte reagir contra a aludida determinação de valor. Não tendo sido utilizada essa reclamação, a determinação de valor consolida-se na ordem juridica como legal e valida, por sobre ela se constituir um "caso resolvido" ou "caso decidido", de efeitos semelhantes aos do "caso julgado". Esta, assim, votada a total improcedencia a impugnação judicial deduzida contra a liquidação do imposto efectuada na base do mesmo valor, so com fundamento em defeituosa determinação deste. Face ao consignado nos ns. I) e II), o artigo 18 do Codigo do Imposto de Transacções, na sua redacção actual, não ofende o estabelecido no artigo 268, n. 3, da Constituição, apos a revisão consagrada pela Lei Const. 1/82, de 30-9, e que corresponde ao artigo 269, n. 2, da versão anterior.