I - Das pertinentes normas do Código do Imposto de Transacções resulta que, por um lado, a declaração m/13 constitui uma formalidade essencial para o reconhecimento da isenção do tributo em causa e...

I - Compete a 2 Secção do STA decidir os conflitos de competencia suscitados entre as auditorias fiscais e os tribunais das contribuições e impostos. II - São da competencia destes ultimos as...

I - A determinação, pelo chefe da repartição de finanças, do valor tributavel de transacções realizadas sem liquidação do imposto [artigo 11, alinea b) do Codigo, na sua redacção actual] e efectuada...

I - A entrega da declaração modelo 13 do imposto de transacções deve preceder a alienação das mercadorias. II - A transacção considera-se verificada na data da entrega da mercadoria ou sua colocação...

I - Ao produtor ou grossista registado, como contribuinte legal, cumpre liquidar o imposto de transacções no acto do processamento de facturas ou documentos equivalentes, respeitantes a transacções...

Quando pelo exame dos documentos de entrada e de saida ou de outros elementos de escrita se verificar a existencia de mercadorias em armazem, sem por elas se haver liquidado e pago o respectivo...

As transacções de mercadorias que venham a realizar-se depois da entrada em vigor do Codigo de Transacções (1 de Agosto de 1966), se resultarem de contratos escritos, considerados perfeitos pela...