001795 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A infracção de falta de entrega da declaração modelo n. 1 referida no artigo 111 do Codigo da Contribuição Industrial, e pela qual o arguido foi condenado na multa prevista no artigo 142 do mesmo Codigo, não pode ser amnistiada nos termos da Lei n. 3/81, de 13 de Março, se o arguido não apresentou aquela declaração no prazo de 90 dias apos a entrada em vigor desta lei. II - Para efeitos de amnistia, e irrelevante o conhecimento pela administração fiscal do conhecimento do inicio do exercicio da actividade de natureza comercial ou industrial.