014367 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 014367
Acórdão
Descritores: Professor do ensino preparatorio, Lista de admissão definitiva, Recurso hierarquico necessario, Contagem de prazo, Rejeição do recurso contencioso, Questão previa, Nulidade, Anulabilidade
Recorrente: Correia , Maria
Recorridos: Se dos Ensinos Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1979/10/15.
Nr Convencional: JSTA00008125
Nr Documento: SA119811126014367
Data de Entrada: 15/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b847e9c8672147d8802568fc0038705aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014367.A1
Sumário
A analise da questão previa processual da intempestividade do recurso pode implicar, pela especificidade da ilegalidade arguida, que se apure previamente se tal ilegalidade gera efectivamente simples anulabilidade do acto impugnado. Os vicios do acto administrativo reconduzem-se, em principio, a formas especificas de ilegalidade, caracterizadas em função do elemento daquele acto em desconformidade com a lei. Por isso, não operam, como tais, no acto administrativo os vicios de formação da vontade no negocio juridico privado. O prazo do recurso hierarquico necessario de listas de colocação de professores provisorios do ensino basico e secundario conta-se a partir da data da publicação daquelas listas e não do conhecimento pelo interessado da ilegalidade de que enfermam.