006423 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006423
Acórdão
Descritores: Arruamento, Predio urbano, Demolição, Autarquia local, Arrendamento comercial, Expropriação por utilidade publica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024496
Nr Documento: SA119630719006423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f5f064d00ed62c6802568fc0037bfebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:006423.A3
Sumário
Não podendo existir o direito ao arrendamento sem o respectivo imovel sobre o qual e exercido tal direito tem, necessariamente, de considerar-se relativo a esse imovel (artigo 1 do Decreto n. 5411). Trata-se, consequentemente, de um direito susceptivel de ser expropriado independentemente da expropriação do proprio imovel sobre o qual e exercido, nos termos do disposto no artigo 1 da Lei n. 2030. A compra, por uma autarquia local, de um predio que haja de ser demolido para realização de obras de utilidade publica, em vez da respectiva expropriação, efectuada depois de aprovado o respectivo projecto de arruamento e comparticipada a obra pelo Estado, não pode obstar a expropriação de direitos diversos da propriedade perfeita, designadamente do direito ao arrendamento comercial ou industrial que recaia sobre o predio respectivo, abrangido na area da expropriação que se teria de realizar (artigo 45 do Decreto n. 43587, de 8 de Abril de 1961).