065473 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 065473
Acórdão
Descritores: Negocio usurario, Anulação, Omissão de pronuncia, Ampliação da decisão de facto, Recurso de revista, Competencia do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Pedido subsidiario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005132
Nr Documento: SJ197504280654731
Referência Publicação: BMJ N246 ANO1975 PAG107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/670be85917b00075802568fc00398fc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065473.53
Sumário
A anulação prevista no artigo 282 do Codigo Civil para os negocios usurarios so pode verificar-se quando o contraente beneficiado conheça o estado psiquico do contraente prejudicado e a sua finalidade e de protecção as pessoas vitimas duma deficiencia psiquica contra os que, com os mesmos contraentes e conhecendo tal estado, tiram do negocio beneficios excessivos e injustificados em prejuizo de outrem. Não se verifica a nulidade da omissão de pronuncia quando o acordão recorrido faz constar que a decisão proferida na primeira instancia que determinou a improcedencia de um pedido subsidiariamente formulado, como consta do afirmado na alegação do apelante e das conclusões que nele se expõem, não foi impugnado, visto assim se expor, a razão legal que conduziu na apelação a não se tomar conhecimento do objecto desse pedido subsidiario. A) Ha contradição na materia de facto dada como provada, quando, por um lado, se afirma que a diminuição psiquica de certo individuo era ostensiva e evidente para os que dele se abeiravam, tivessem conhecido e vivido com ele, e por outro lado se admite que o advogado desse individuo e que com ele privou, não tivesse perfeito conhecimento do seu estado psiquico. B) Assim, verificando-se tal contradição, apenas compete ao Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista, ordenar a baixa do processo aos tribunais de instancia para ampliação da materia de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, nos termos do n. 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil.