031331 - Supremo Tribunal Administrativo

O tempo de serviço prestado no quadro geral de adidos (DL n. 294/76, de 24 de Abril) enquanto delegado do Procurador da República oriundo do ex-Estado de Angola, não revela para efeitos do módulo "anos de serviço" da escala indiciária do mapa anexo à Lei Orgânica do M. P. (Lei n. 47/89, de 15 de Outubro, na redacção da Lei n. 2/90, de 20 de Janeiro) se o interessado, posteriormente, ingressar nos quadros do M. P., tendo-se jubilado nessa situação.