023715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 023715
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Anulabilidade, Tempestividade do recurso, Nulidade, Conhecimento de merito, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Carvalho , Fernando
Recorridos: Cm da Mealhada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00031667
Nr Documento: SA119860617023715
Data de Entrada: 19/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbfad6e9579a654d802568fc003896daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023715.45
Sumário
Os prazos estabelecidos no artigo 828 do Codigo Administrativo e no artigo 28 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos actualmente em vigor são apenas aplicaveis aos recursos interpostos com fundamento em vicios que são causa de anulabilidade do acto. Relativamente aos vicios determinantes de nulidade, a questão da tempestividade da arguição não se suscita, por a nulidade poder ser invocada a todo o tempo. Suscitada a questão da extemporaneidade de recurso contencioso, fundado quer em vicios que originam anulabilidade , quer em vicios que determinam nulidade, o recurso não pode ser rejeitado com esse fundamento sem que antes se aprecie e conclua pela improcedencia dos vicios que conduzem a nulidade do acto.