081360 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 081360
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Conclusões, Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes do supremo tribunal de justiça, Investigação de paternidade, Posse de estado, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016893
Nr Documento: SJ199210220813602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b40b53c3d28c82c6802568fc003a211cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081360.32
Sumário
São as conclusões da alegação que delimitam o objecto do recurso. O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar as respostas aos quesitos. Mas cabe-lhe apreciar se a Relação fez ou não uso correcto da disposição do artigo 646, n. 4, do Código de Processo Civil. Verifica-se a posse de estado quando se cumulam estes três requisitos: reputação do investigante como filho pelo pretenso pai; tratamento do mesmo como filho pelo pretenso pai; e reputação como filho pelo público. A reputação e o tratamento são questões de direito, não podendo tais requisitos ser quesitados directamente. Por isso, contém matéria de direito o quesito em que se pergunta se todas as pessoas que conhecem o autor o reputam como filho do investigado; e a resposta afirmativa dada a esse quesito deve ter-se por não escrita. A convicção pelo público há-de resultar do relevo significativo da conduta do investigado relativamente ao investigante.