029168 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 029168
Acórdão
Descritores: Laboratório nacional de engenharia e tecnologia industrial, Investigador principal, Concurso de provimento, Procedimento administrativo, Pleno da secção, Poderes de cognição, Matéria de facto, Matéria de direito, Âmbito do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047780
Nr Documento: SAP19970624029168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f26daa6b3774f7ae802568fc0039a4a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029168.DF
Sumário
Nos termos do n. 3 do art. 21 do ETAF 84 "O Pleno de cada Secção apenas conhece de matéria de direito, salvo quando decida em 1 grau de jurisdição". Trata-se pois - o recurso para o Pleno - de um mero recurso de revista, pelo que se encontra fora do respectivo objecto e âmbito o eventual "erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais" no seio do recurso contencioso, salvo "havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova", para usar a expressão do art. 722 n. 2 do CPC 67, aplicável por força do disposto nos arts. 1 e 102 da LPTA 85. A asserção do acórdão da Subsecção - de que o processo administrativo do concurso conteria materialmente integrados todos os elementos e dados curriculares e instrutórios indispensáveis a uma boa e criteriosa apreciação das candidaturas, incluindo a própria do recorrente - o que este pretende agora pôr em crise em sede de recurso jurisdicional - consubstância pura matéria de facto, cuja sindicância ou controvérsia escapa aos poderes de cognição do Pleno da Secção. Isto por duas ordens de razões: por um lado, porque as ilações a extrair pelo tribunal de recurso, sempre teriam que ser de carácter factual, uma vez que exclusivamente tributárias de um juízo de constatação material já emitido pela Subsecção em 1 grau de jurisdição; por outro lado, por não se encontrar em causa a emissão de um qualquer juízo de subsunção ou qualificação jurídica a operar através de critérios normativos, ou que imprima um carácter prevalentemente jurídico às operações empreendidas pela entidade apreciadora, neste caso pelo júri do concurso.