•
•
•
•
•
014137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 014137
ACORDAO
Descritores: Recurso do tribunal tributário de 1 instância, Objecto do recurso jurisdicional, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierárquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Recurso per saltum
Sumário
Incluída no objecto de recurso questão-de-facto de que se proponha o conhecimento a servir a pretensão, para o conhecimento daquele é este Tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Tributário de 2. Instância.