010654 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se forma indeferimento tacito quando o objecto do requerimento do interessado não seja uma decisão definitiva, passivel de recurso contencioso, ainda que precedendo recurso hierarquico necessario. II - No processo de aposentação a decisão definitiva relativa a pensão e somente a que a final fixa a pensão de aposentação e não a que determina a pensão provisoria ou transitoria, ou qualquer outra. III - No processo especial de aposentação, a fixação final da pensão definitiva não esta sujeita, para efeitos de indeferimento tacito, ao prazo de 90 dias a contar do pedido inicial, ou de qualquer outro requerimento.