9810067 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na vigência do Código Penal de 1982 e apesar da entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1987, deve entender-se que o prazo de prescrição do procedimento criminal se interrompe com a notificação do despacho de recebimento da acusação contra o arguido. II - O conflito de competência, na vigência daqueles diplomas, não é causa de suspensão do prazo de prescrição de tal procedimento, já que o arguido não pode ser prejudicado por uma questão a que é estranho e a situação não cabe em nenhuma das alíneas do artigo 119 n.1 do dito Código Penal de 1982.