040930 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 040930
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Despejo administrativo, Falta de licenciamento, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público, Garagem
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045009
Nr Documento: SA119960926040930
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f05e44880ee181cb802568fc0039e3abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040930.6E
Sumário
A execução imediata do despejo das garagens em que o recorrente tem instaladas as suas oficinas, e em que, por conseguinte, exerce a sua actividade, aliada à sua situação financeira e aos compromissos assumidos, e à impossibilidade de aquisição de outro espaço onde possa exercer essa actividade e manter a sua clientela, gera inequivocamente uma situação de provável ruptura, situação que se apresenta, em termos de normalidade, como provável e adequada consequência da imediata execução do despacho recorrido, sendo forçoso considerar tais prejuízos como de difícil reparação. Não causa grave lesão do interesse público a suspensão de deliberações camarárias que ordenem o despejo de prédios ou suas fracções apenas com fundamento em falta de licenciamento, ou seja, quando o que está em causa é apenas o interesse geral do cumprimento das normas do licenciamento, e não outros valores ou interesses específicos, como os da higiene, salubridade segurança e ordem pública que, através do licenciamento, a Administração visa prosseguir.