9240152 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9240152
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Compra e venda em grupo, Preço, Pagamento, Obrigação, Transmissão de dívida, Assunção de dívida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006226
Nr Documento: RP199211099240152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/686e2260c77243fe8025686b0066a296CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240152.47
Sumário
Tendo alguém celebrado um contrato de compra e venda em grupo com uma empresa e tendo, no momento em que pretendeu adquirir um automóvel no âmbito desse grupo, recorrido a um " stand " de automóveis, a quem o adquiriu, ainda que acompanhado de um representante da empresa de " venda em grupo " que emitiu um cheque a favor do vendedor para pagamento de parte do preço desse veículo, só o adquirente do automóvel é sujeito do contrato de compra e venda celebrado. Por isso, se o cheque emitido pela empresa de " venda em grupo " não é pago por falta de provisão, fica o adquirente do automóvel, independentemente do direito de regresso que possa ter contra aquela empresa, obrigado a pagar ao " stand " vendedor a parte do preço em falta, que estava garantida pelo referido cheque.