019079 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os funcionarios integrados no quadro complementar da Caixa Geral de Depositos (CGD) criado pelo Dec.-Lei 341/78, de 16-11, estavam sujeitos ao mesmo regime de empregados do quadro privativo daquela instituição. II - Viola a lei o despacho que determinou que aos empregados do quadro complementar, para efeitos de mudança de nivel, apenas eram aplicaveis as clausulas do contrato e acordo colectivo de trabalho de 1980 e 1982, na medida em que permitiam a promoção por tempo de serviço na categoria e não tambem por antiguidade, como sucedia relativamente aos empregados do quadro privativo.