012785 - Supremo Tribunal Administrativo

Se a Administração, ao proceder a rectificação de uma pensão de aposentação, não apreciou requerimentos apresentados pelo interessado, o recurso contencioso e ilegalmente interposto, por carencia de objecto, se aquele impugna o despacho expresso, em vez de usar o meio legal de impugnação previsto no n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.