041050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 041050
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Notificação deficiente, Eficácia, Sanação, Ofensas corporais voluntárias, Professor do ensino oficial, Medida da pena, Erro indesculpável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048581
Nr Documento: SA119970225041050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f261b08597e89fbf802568fc0039c9baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041050.25
Sumário
Arrancando o despacho punitivo de mera concordância com as conclusões do instrutor no seu relatório final, não fica viciado aquele por, da sua notificação, não constar exemplar deste último. Trata-se de um caso de ineficácia que ficará sanado se demonstrado que, em tempo, o arguido teve conhecimento do falado relatório, designadamente por consulta do processo. Comete infracção disciplinar o professor que, voluntária e conscientemente, perante alegada atitude incorrecta de um aluno, lhe dá com o livro de ponto na cabeça, agarrando-o ainda em peso e empurrando-o contra uma parede. A fixação da pena - ressalvados aspectos vinculados que, no caso, não estão em causa - só é sindicável no caso de erro grosseiro.