027074 - Supremo Tribunal Administrativo

A pensão de aposentação pedida ao abrigo do DL n. 118/81-05-18 vence-se a partir do dia 1 do mes seguinte ao da recepção do respectivo requerimento na Caixa Geral de Aposentações, mesmo em relação ao impetrante a quem so em data posterior a esta foi concedida, ao abrigo do art. 5 do DL n. 308-A/75-06-24, a nacionalidade portuguesa que ele perdera, nos termos do art. 4 deste diploma, com a independencia do territorio ultramarino onde prestava serviço.