032474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 032474
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Acto de gestão pública, Esgotos, Águas, Infiltração de águas, Causalidade, Nexo de causalidade, Caso de força maior, Causa virtual, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046403
Nr Documento: SA119970218032474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f8ba653c8b81e76802568fc00395fb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032474.EF
Sumário
É ilícita e culposa a actividade dos Serviços de uma autarquia que aprove a construção de prédios em rua sem passagem que permita o escoamento das águas pluviais e sem uma eficiente rede de esgotos, de forma que qualquer descarga pluvial de forte intensidade transforme essa rua numa autêntica represa. Há nexo de causalidade entre essa actividade dos serviços camarários e os danos sofridos pelos habitantes desses prédios, em automóveis estacionados e em objectos existentes em suas casas, resultantes de uma inundação, ocorrida em 18 e 19 de Novembro de 1983, após fortíssima precipitação, que deu origem à acumulação de águas, nessa Rua, que rapidamente atingiram 1,20 metros de altura, entrando nas casas e viaturas. Quem invoca a relevância negativa da "causa virtual" do dano deve provar que, mesmo que tivesse cumprido o seu dever, com a diligência devida, não teria sido possível evitar os danos.